Questões da OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.

“X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.

Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.

Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.

Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.

Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.

Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.

Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.

Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.

Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

Gama não cometeu crime algum.

Gama cometeu o crime de constrangimento ilegal.

Gama cometeu o crime de cárcere privado.

Gama cometeu o crime de redução à condição análoga à de escravo.