Acerca do contrato de representação comercial, regulad...

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Q207110

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207110 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

é permitida a inclusão de cláusula del credere.

a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

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