Sobre a hipótese, é possível afirmar que

II, IE, IPI, IOF pode alterar por decreto. 153 paragrafo 1 CF.

Não viola o não confisco, pois está sendo observada a essencialidade dos produtos. art 48 ctn

Doutrina:

O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem.

Significa que, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior. Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final. Com isso, as técnicas do princípio da seletividade visam promover justiça fiscal, inibindo os efeitos negativos provocados por esses impostos, que tendem "regressividade".

Em palavras simples, uma "progressividade" às avessas, uma vez que, os impostos regressivos, "quem ganha mais paga menos, quem ganha menos paga mais". Configura-se a injustiça do sistema tributário.

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/171039/que-se-entende-por-principio-da-seletividade-camila-andrade

Fundamentação:

Constituição Federal

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Portanto: Letra "D"

Corroborando com o Bruno, o CIDE-COMBUSTÍVEL e o ICMS-COMBUSTÍVEL entram nesta lista, pois são tributos dotados também de extrafiscalidade...

LETRA D

CTN

 Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.