A imunidade formal e a imunidade material consistem em prer...

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Q542943

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |

Q542943 Direito Constitucional

A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.

Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.

o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.

os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.

a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

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