Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industr...

A resposta para esta questão nós encontramos na Súmula 384/TST - Vejam que o examinador copiou o inciso I, da mencionada jurisprudência. Por isso afirmo sempre aos meus alunos que a leitura das súmulas é muito importante para realização de provas. Correta a letra D.

SÚMULA 384  MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA

I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

Alguém poderia exemplificar com um caso concreto?

"exemplo: uma cláusula que estipula o pagamento de adicional de horas extras de 100%, outra cláusula que estipula adicional noturno de 50% e, por fim, mais uma cláusula que afirma que a empresa que descumprir qualquer das anteriores, sofrerá multa equivalente a um salário mínimo. São as chamadas "cláusulas obrigacionais". Nesse caso, havendo descumprimento de uma ou várias cláusulas com aplicação de multas diversas (seja em um ACT e outra em uma CCT), o empregado deve se valer do Judiciário para pleitear o seu cumprimento, independentemente se a cláusula violada é mera reprodução de texto legal (conforme entende a jurisprudência pacífica do TST), podendo se utilizar do ajuizamento de uma demanda só, de forma cumulativa, por aplicação do artigo 292 do CPC c/c artigo 769 da CLT." (COMENTÁRIO DO PROFESSOR)

Gabarito: D

Só pra constar: o gabarito é LETRA D.

Primeiramente vamos analisar as questões aqui mencionadas

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta. 
 

a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.  (Obeservem que no direito do trabalho, essa questão pode ser eliminada com um pouco de conhecimento dos pricipios do processo do trabalho, o principio da celeridade, que podemos entender por algo resume o maximo possivel o andamento do processo, ou seja, o empregado que ajuizar uma ação pra cada multa em um contraro de trabalho esta em desacordo com o principio da celeridade no processo do trabalho.)

b)Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível. (novamente aos principios, se reproduz texto de lei é legal! principio da legalidae, então como algo que é legal é incabivel? a alternativa não faz sentido) vai em desacordo com o a sumula 384 do TST II

c)Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo. ( o juiz somente pode julgar com base na lei, não pode julgar contra disposição expressa de sumula nem de lei, pois o seu ato seria nulo, ja que isso seria nulidade de ordem publica, pois seria contra a propria justiça, contra o proprio processo)

d)O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.  Redação exata da sumula 384 do TST, II