Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação
trabalhista no local da prestação de serviços do empregado.
Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência,
apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,

Question

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação
trabalhista no local da prestação de serviços do empregado.
Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência,
apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,   Alternativa A: o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se
manifestar. Ou Alternativa B: o juiz julgará independentemente da manifestação da
parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão
do princípio da celeridade. Ou Alternativa C: o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação. Ou Alternativa D: o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de
julgamento da exceção de incompetência.

Camila Moreira · Accepted Answer

Alternativa [A] o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se
manifestar. REFORMA TRABALHISTA:

Exceção de incompetência:

- A exceção de incompetência vai ser apresentada em 5 dias antes da audiência e ela será decidida antes mesmo da audiência.

- O processo será suspenso e a audiência designada apenas após decidida a exceção.

- manifestação pelo reclamante e litisconsortes em 5 dias.

Art. 800 CLT. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.

§ 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

§ 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

§ 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

Depois de decidida a exceção marca-se a nova audiência e lá teremos a primeira tentativa conciliatória, apresentação de defesa etc. É uma decisão interlocutória, logo dela não cabe recurso de imediato, salvo quando ela for terminativa do feito quando caberia recurso ordinário (o juízo acolher a exceção e mandar os autos para outro juízo, outro TRT). O relator pode conceder efeito suspensivo

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