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• Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.
• Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
• Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário: