O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almej...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095855
Direito Constitucional
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando
que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares
estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos
entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa
Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados
Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.