O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com c...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095863 Direito Financeiro
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
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