João Silva, servidor público federal estável, ao assumir car...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095871
Direito Administrativo
João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo
efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da
Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram
proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos
favoráveis a destinatários de boa−fé. Esses atos continham vícios
de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de
forma.
Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva.
À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.
Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva.
À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.