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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |

Q3095883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando−as sozinho e sem qualquer restrição.
Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.

Não há ilícito por parte do site, pois a maioridade não é exigida para sua atividade.

O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.

O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.

A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site.

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