Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabrican...

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Q369659

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase |

Q369659 Direito do Consumidor

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.

Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.

Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.

Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

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Letra “A" - Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 12. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Mauro não tem direito à substituição pois o produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Incorreta letra “A".

Letra “B" - Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.

Durante o prazo de garantia estabelecido em lei ou convencionado pelas partes, o fornecedor (a concessionária Possante Ltda.) é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais, independentemente se o veículo ainda é fabricado ou não.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Incorreta letra “B".

Letra “C" - Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.

Durante o prazo de garantia estabelecido em lei ou convencionado pelas partes, o fornecedor (a concessionária Possante Ltda.) é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais, independentemente se o veículo ainda é fabricado no país ou não.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Incorreta letra “C".

Letra “D" - Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

Correta letra "D". Gabarito da questão.

RESPOSTA: Gabarito D.

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Comentários

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Correta a letra D.

Nesta questão achei o embasamento no artigo 32 do CDC, porém, não achei nada relacionado com essa parte da reposição das peças usadas. Se alguém conseguir algo sobre o assunto me corrija por favor.

Artigo 32 e parágrafo do CDC:

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

No art. 70 é crime se valer de peças usadas, portanto só com autorização do consumidor:

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Correta a letra "D", de acordo com o Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Para melhores esclarecimentos, temos também o Artigo. 12, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 12. § 1º (...)

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

Qual o erro da letra B ?

A concessionária é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo !

Se na letra tivesse : A concessionária só é obrigada a assegurar a oferta.... aí a letra estaria errada. O que pensam ?

O erro da letra B é condicionar a reposição de peças ao prazo de garantia. Mesmo que o prazo tenha expirado, a concessionária é obrigada a ofertar peças de reposição. A garantia do meu carro, por exemplo, acabou faz 3 ou 4 anos, mas mesmo assim a concessionária ainda tem que me oferecer as peças dele.

Na realidade a B não está errada, visto que durante o prazo de garantia essas peças também devem ser ofertadas. O examinador errou.

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