Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção ...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299404 Direito Constitucional
Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
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Letra B é a CORRETA

Letra A - errada

CF,Art 93, XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadoférias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em quenão houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Letra B - CORRETA

CF, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: 

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridostrês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Letra C - errada

CF, Art 103-A, Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

Letra D - errada

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessãode exequatur às cartas rogatórias;

É o famoso instituto da QUARENTENA dos juízes:

Aos juízes é vedado  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

GABA B

 

Alternativa: B

Artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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