A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assina...

a) Errada. É possível, através de remédios constitucionais, como o mandado de segurança preventivo, evitar que o dano ocorra.

b) Errada. Esses direitos e garantias fundamentais também valem para o particular. Por exemplo, a casa é asilo inviolável. Essa regra vale tanto para o poder público (ex: polícia) como para o particular (um cidadão comum).

c) Correta. Os direitos sociais foram inseridos no capítulo II da CF/88 e podem ser exigidos do Estado. Por exemplo, o direito à aposentadoria é um direito subjetivo do cidadão e, por isso, pode ser exigido. É bem verdade que vários direitos ainda precisam ser regulamentados, mas isso foge do escopo da questão.

d) Errada. As hipóteses de flagrante delito e prestar socorro são exceções ao direito de asilo inviolável (casa) para qualquer horário, inclusive o noturno. Basta imaginar uma casa pegando fogo. Ninguém vai esperar até o sol raiar para poder ajudar.

Sinceramente não vi erro na letra D. Aguém poderia explicar melhor?

Milena,

"A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial."

A interpretação, da forma como foi colocada, é que esses dois casos seriam permitidos somente durante o dia, o que fica errado.
Consoante art.5º / XI / CF, os casos de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro são exceções à regra da inviolabilidade, permitidos durante o dia ou noite.

Espero ter ajudado! :D

Amigos, ainda estou com dúvidas na letra C. Alguém poderia esclarecer melhor?

Força e bons estudos ;D

GABARITO: C

Enquanto os direitos fundamentais de 1ª geração/dimensão - liberdades civis e políticas - impõem ao Estado uma não ingerência na esfera de liberdades individuais, por tanto um não fazer, os direitos fundamentais de 2ª geração/dimensão -direitos sociais - exigem do Poder Público uma prestação positiva, um fazer, para a sua concretização.

Segundo Bonavides, essa mesma característica dos direitos de 2ª dimensão, de impor ao Estado uma prestação material, que nem sempre é de realização viável, refletiu numa baixa normatividade das constituições, numa eficácia duvidosa das normas definidoras dos direitos sociais, as remetendo a uma esfera meramente programática.

Contribuindo para o entendimento da alternativa C.

Os direitos fundamentais da 2a. geração, também chamados de liberdades positivas, impõem ao Estado uma obrigação de fazer, ou seja, não são apenas normas programáticas, constituem-se verdadeiras obrigações de prestação do Estado, como por exemplo: saúde, educação, moradia, segurança, alimentação, etc. Esta geração de direitos fundamentais, compreende não só os direitos sociais própriamente ditos, mas também os direitos econômicos e do consumidor.