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Q201146
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos ,
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |
Q201146 Direitos Humanos
Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

Alternativas

Gabarito comentado

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De acordo com o art. 5º, XLII, da CF/88, a prática do racismo constitui crime inafiançável (Alternativa A) e imprescritível (Alternativa B e D), sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (Alternativa C). Alternativa correta D.

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Comentários

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Alternativa correta é a letra D, conforme o art. 5º, XLII, da CF/88:

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Apenas complementando a resposta da colega:

a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial. (ERRADO)
Como já disse nossa amiga é INAFIANÇAVEL

b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos. (ERRADO)
Como já disse nossa amiga é IMPRESCRITÌVEL

c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção. (ERRADO)

A maioria dos Crimes previstos na Lei 7.716/1989 (Lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.) são de reclusão de 1 a 3 anos.

Exemplos referentes a questão:
Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.

d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição. (CORRETO)
A palavra "extintivo" poderia suscitar dúvida, mas está correto, ela está fazendo referência a natureza jurídica da prescrisção que é causa extintiva da punibilidade assim com outras definidas no art. 107 do Código penal.


Espero que tenha ajudado.
Bons estudos a todos ;)

Ainda nao consegui entender pq a letra C esta errada. ;(

MACETE:

Crimes do art. 5º, XLII a XLIV, da CF/88
  1º Ponto => Há 3 (três) grupos de crimes: [OBSERVE A ORDEM]
  Grupo 1: 3TH (3T = Tortura, Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; H = Hediondos);

    Grupo 2: Ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  Grupo 3: Racismo;

  2º Ponto => Todos os crimes (G1, G2 e G3) são INAFIANÇÁVEIS;

  3º Ponto => [OBSERVE A ORDEM]
  ======= 3TH (G1) também é INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA (“A-GA” lembra GrAça);

  ======= Ação de grupos armados e Racismo (G2 e G3) também são IMPRESCRITÍVEIS;

  ======= Racismo (G3) TAMBÉM é sujeito a RECLUSÃO (lembre-se que Racismo e Reclusão começam com “R”).

O crime de racismo é imprescritível e inafiançável.

Nem precisaria ler o enunciado! :D

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