No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas cons...
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b) Correta.
c) Errada. A norma de eficácia contida, apesar de ser imediatamente aplicável, pode ter o seu conteúdo limitado posteriormente. Também chamada de norma de eficácia restringível ou redutível (Maria Helena Diniz).
d) Errada. Os objetivos da República Federativa do Brasil são normas de eficácia limitada, pois estão relacionados a princípios programáticos.
A assertiva a) está errada tendo em vista que o concceito trazido não se trata de mutação constitucional e sim de reforma constitucional. Mutação constitucional seria, nos termos de Uadi Lammêgo, citado por Pedra Lenza: "o processo informal de mudança da constituição, por meio do qua são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação, em suas diveras modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais.". Por sua vez, reforma constitucional consiste na modficação do texto da constituição por meio de emendas, alterando, acrescentando ou excluíndo artigos,
Quanto à assertiva d), vale lembrar que o artigo 3º (objetivos) consiste em normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos.
Normas de eficácia plena --> normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Normas de eficácia contida --> aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, visto que está sujeita a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade.
Normas de eficácia limitada --> aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, visto que somente incidem totalmente a partir de uma normação infraconstitucional ulterior que lhes desenvolva eficácia.
TMJ ;D
Mutação Constitucional - Alteração informal de uma norma Constitucional
Interpretação conforme a CF - Altera o sentido no texto infraconstitucional.Incide sobre normas infraconstitucionais, plurissignificativas.
Busca-se a interpretação que torne a lei compatível com a Constituição..
Mutação constitucional é a alteração no significado interpretativo da norma constitucional
princípio da interpretação conforme a Constituição. Consiste no mecanismo por meio do qual o intérprete, diante de normas de caráter polissêmico ou plurissignificativo, deve dar prioridade à interpretação que melhor atenda ao texto constitucional;
As normas de eficácia contida de fato têm aplicabilidade imediata, mas podem ter o seu alcance reduzido, contido pela atividade do legislador infraconstitucional (chamadas também de normas de eficácia redutível ou restringível);
Norma de eficácia limitada de princípio programático, na medida em que estabelece um programa a ser implementado por meio de legislação integrativa da vontade constituinte.
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