A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhador...

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Q209100

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209100 Direito do Trabalho

A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º:

salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei;

irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço;

salário família e seguro contra acidentes de trabalho;

seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.

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