A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ...

resposta correta C !

Haja vista, a obrigação tributária acessória pode se converter em principal, em caso de sua inobservância, gerando assim uma multa(pecúnia) !

a) Incorreta. Apenas a obrigação tributária principal decorre da lei em sentido estrito.

b) Incorreta. A O.T. de recolher o ICMS trata-se de O.T. principal.

c) Correta.

D) Incorreta. Independe.

Resposta correta C, conforme o §1º, art. 113 do CTN: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

Comentário sobre a letra a):

INCORRETA, pois segundo o entendimento do STF, não estão sujeitas à reserva legal e, portanto, podem ser tratadas por atos infralegais (decreto e portaria) as seguintes matérias:

·        Obrigações acessórias;

·        Prazos para pagamento/recolhimento de tributos;

·        Correção monetária.

OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PRINCIPAL DECORRE DE LEI;

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem

por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e

extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

       I - a instituição de tributos, ou a sua extinção

OBRIGAÇÃO ACESSOARIA DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, QUE ENGLOBA OUTRA ESPECIES NORMATIVAS ALEM DA LEI EM SENTIDO ESTRITO;

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CTN, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por

objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse

da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.