A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a...

LEI 6.830/1980.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

a) art. 2º (...) § 8º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

b) Art. 7º (...) II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;

c) Art. 16. (...) § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

d) Art. 6º (...) § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

Resposta na Lei 6.830/1980 - O despacho que deferir a inicial importa em ordem para:

I - Citação...

II - Penhora, SE NÃO FOR PAGA A DÍVIDA, NEM GARANTIDA A EXECUÇÃO, POR MEIO DE DEPÓSITO, FIANÇA, SEGURO OU GARANTIA

III - ARRESTO, SE O EXECUTADO NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR.

IV - registro da penhora e do arresto

V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.