Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empres...

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Compete à União legislar sobre normas de interesse geral.

ALTERNATIVA A (incorreta). O Código Civil de 2002 não revogou o Código Comercial de 1850, uma vez que permanece em vigor a parte do Código Comercial referente ao comércio marítimo. Houve, portanto, derrogação.

Revogação x derrogação x ab-rogação

Derrogação: revogação parcial.
Ab-rogação: revogação total.
Revogação é gênero, derrogação e ab-rogação são espécies de revogação.

ALTERNATIVA C (incorreta). O Código Comercial de 1850 adotou a teoria dos atos de comércio. Já o CC/2002, de fato, adotou a teoria da empresa.

Alternativa: B

A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

Nunca mais vai cair uma questão como essa na prova da OAB kkk

LETRA B

Conforme Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"

Compete à União legislar sobre normas de interesse geral.