Considerando o sistema de repartição de competências entre o...

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Q171305

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171305 Direito Constitucional

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

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