Relativamente às companhias, assinale a opção que não aprese...

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

I - participar dos lucros sociais;
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;        
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;       
IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

Gabarito A

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.