Home Exames da OAB Questões Q209108 Assinale a assertiva CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q209108 Direito Constitucional Direitos Individuais , Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase | Q209108 Direito Constitucional Assinale a assertiva CORRETA: Alternativas A as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público; B os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações; C o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998; D existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro