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Assinale a alternativa CORRETA:Sobre os princípios e reg...

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Q208711

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

A

a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;

B

o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

C

a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;

D

o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.

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