Em 15/8/2003, foi publicada sentença que julgou absolutament...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299610
Direito Processual do Trabalho
Em 15/8/2003, foi publicada sentença que julgou absolutamente improcedente pedido formulado por Messias, em reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo empregador. Dois dias após o decurso do prazo, Messias interpôs recurso ordinário ao TRT competente. No dia 20/2/2004, foi publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário, por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias ajuizou ação rescisória, alegando que a sentença de rescindenda julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da orientação jurisprudencial que fora publicada.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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GABARITO LETRA "A"
SUM-83 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de inter-pretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
Bons estudos!
SUM-83 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de inter-pretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
Bons estudos!
Complementando com a correção das outras respostas:
b) Como foi o reclamante quem perdeu a demanda não é necessário o depósito recursal. Ele só é obrigatório para a reclamada como forma de garantir o juízo.
c)TST Súmula nº 100 - Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista
b) Como foi o reclamante quem perdeu a demanda não é necessário o depósito recursal. Ele só é obrigatório para a reclamada como forma de garantir o juízo.
c)TST Súmula nº 100 - Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista
I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
d) )TST Súmula nº 100 - Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista
V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Conjugado com com a súmula acima formamos a resposta para essa questão.
Bons estudos!!
d) )TST Súmula nº 100 - Prazo de Decadência - Ação Rescisória Trabalhista
V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Conjugado com com a súmula acima formamos a resposta para essa questão.
Bons estudos!!
C-
SUM. 100 tst
III- Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de RECURSO INTEMPESTIVO ou a interposição de recurso incabível NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL
SUM. 100 tst
III- Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de RECURSO INTEMPESTIVO ou a interposição de recurso incabível NÃO PROTRAI O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL
A alternativa correta é uma "pegadinha" que mais tem a ver com normas gramaticais de Língua Portuguesa do que com regras de Direito. Assim, a frase mais correta deveria ser: "A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação rescisória deve ser a que foi firmada a partir da inclusão da orientação jurisprudencial do TST acerca da matéria discutida."
Se tivesse sido redigida da forma exposta acima, estaria mais de acordo com a Súmula 83 que diz:
Súmula Nº 83 - Ação rescisória. Matéria controvertida.
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
A prova da OAB resolveu aceitar a redação de algum iletrado de determinada banca que acha bonito confundir os tempos verbais para induzir o candidato a erro. Quando é que chegarão à conclusão de que, "por algum motivo", a prova da OAB não visa avaliar os reais conhecimentos dos estudantes de Direito?
Se tivesse sido redigida da forma exposta acima, estaria mais de acordo com a Súmula 83 que diz:
Súmula Nº 83 - Ação rescisória. Matéria controvertida.
I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
A prova da OAB resolveu aceitar a redação de algum iletrado de determinada banca que acha bonito confundir os tempos verbais para induzir o candidato a erro. Quando é que chegarão à conclusão de que, "por algum motivo", a prova da OAB não visa avaliar os reais conhecimentos dos estudantes de Direito?
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