Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a o...

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Q171340

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171340 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.

O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.

A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.

A servidão administrativa é um direito pessoal.

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