O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho ...

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Q208161

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208161 Direito Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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