Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no mesmo assunto

Q208753

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208753 Direito Administrativo

a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

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