Questões da OAB
Foram encontradas 32 questões
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma