Determinado contribuinte verificou a existência de d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase |
Q490835
Direito Tributário
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento