Questões da OAB
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Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.