A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação