A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação...

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Q207763

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207763 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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