Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vincu...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753167 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.

Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.

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Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vincu...

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