Questões da OAB Comentadas por alunos sobre cessação do contrato de emprego em direito do trabalho

A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

I. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço.

II. A data de saída do emprego a ser anotada na CTPS deve ser o dia correspondente ao termo final do aviso prévio, ainda que indenizado.

III. O cumprimento do aviso prévio em casa implica no reconhecimento de sua dispensa e impõe o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia da notificação da dispensa. Logo, se o aviso prévio é cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia da notificação da despedida.

IV. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Assinale a resposta correta:

No direito brasileiro, a dispensa coletiva

Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.