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Q207130

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207130 Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

Alternativas

Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.

O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.

O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.

Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

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Q207113

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 ,

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207113 Direito Penal

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

Alternativas

impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

não impede exercício do cargo de gerência.

impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

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Q205253

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205253 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

Alternativas

As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.

A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.

Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

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Q205252

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205252 Direito Penal

Texto associado

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

Alternativas

Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa.

No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja.

O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente.

O delito em questão é prescritível.

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Q205244

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205244 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.

O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.

O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.

O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

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68: A

69: B

70: B

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