Questões da OAB
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Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal
Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.