Questões da Prova FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
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A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.
Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será
Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.