Questões da OAB para VUNESP

Q207869

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207869 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

A

é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D

concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

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Q207868

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207868 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

A

as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.

B

as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.

C

as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.

D

mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

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Q207867

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207867 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A

se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.

B

são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.

C

têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.

D

somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

Q207866

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207866 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

A

têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

B

são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.

C

são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.

D

são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

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Q207865

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207865 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

A

são sempre precedidos de licitação.

B

podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

C

podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

D

podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

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Q207864

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207864 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

A

órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

B

autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

C

entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

D

órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

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Q207863

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207863 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

A

são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.

B

são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

C

são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.

D

têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

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Q207862

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207862 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A

constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

B

sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

C

gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

D

sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

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Q207861

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207861 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B

é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

C

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

D

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

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Q207860

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207860 Direito Administrativo

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

A

é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.

B

deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.

C

pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.

D

somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

Q207859

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207859 Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

A

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C

ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

D

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

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Q207858

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207858 Direito Constitucional

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

A

não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

B

não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.

C

não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.

D

é elegível ao cargo.

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Q207857

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207857 Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

A

são espécies normativas.

B

podem ser apresentadas por Deputado Federal.

C

não podem dispor sobre determinados assuntos.

D

podem ser aprovadas por maioria absoluta.

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Q207856

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207856 Direito Constitucional

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

A

são conferidas a todos os entes federativos.

B

são de natureza legislativa.

C

são indelegáveis pelos entes federativos.

D

dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

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Q207855

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207855 Direito Constitucional

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

A

Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

B

Senado Federal, por meio de Resolução.

C

Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

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Q207854

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207854 Direito Constitucional

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

A

legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

B

sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

C

sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

D

convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

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Q207853

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207853 Direito Constitucional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A

a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

B

a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

C

a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

D

a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

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Q207852

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207852 Direito Constitucional

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

A

na via difusa, em Mandado de Segurança.

B

na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

C

na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Q207851

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207851 Direito Constitucional

A fusão de dois Municípios

A

é vedada pela Constituição Federal.

B

depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

C

depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

D

depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

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Q207850

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207850 Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

A

formalmente inconstitucional.

B

materialmente inconstitucional.

C

constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

D

constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

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