Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

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Q207862

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207862 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.

sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.

gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

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