Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda ma...

Trata-se de uma questão sobre atos administrativos.

Vamos à análise das alternativas.

A) CORRETO. Hely Lopes Meirelles conceitua ato válido como “o que provém de autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia". Percebam que, realmente, ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos dos atos administrativos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto).

B) ERRADO. Ato administrativo anulável é aquele possui defeitos sanáveis (vícios de competência ou de objeto). A presença de vício insanável faz com que o ato seja NULO e não anulável. Atentem que vícios nos elementos finalidade, motivo e objeto fazem com que os atos sejam nulos.

C) ERRADO. Em regra, havendo vício nos requisitos de competência ou forma, o ato poderá ser anulável. Não será sempre. Em determinados casos, os vícios nesses elementos não permitirão convalidação. Por exemplo, se for vício em competência exclusiva não caberá convalidação e o ato será nulo e não anulável.

D) ERRADO. Vamos ler o entendimento de Hely Lopes Meirelles sobre esse tema: “Ato inexistente é o que apenas tem aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o que ocorre, p. ex., com o 'ato' praticado por um usurpador de função pública. Tais atos equiparam-se, em nosso Direito, aos atos nulos, sendo, assim, irrelevante e sem interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência, porque ambas conduzem ao mesmo resultado - a invalidade - e se subordinam às mesmas regras de invalidação. Ato inexistente ou ato nulo é ato ilegal e imprestável, desde o seu nascedouro".

Logo, realmente, o ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. No entanto, os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé NÃO são mantidos.

 
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.