Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter so...

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Q2429296
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Analista de Controle Interno | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2429296 Direito Administrativo

Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é

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