Questões da OAB
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Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.