Questões da OAB
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798361
Direito Tributário
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798360
Direito Constitucional
Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta,
uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro.
Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas
perante o registro civil italiano.
Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à
nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro,
ele entra em contato com um escritório especializado, a fim
de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.
Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a
legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798358
Direitos Humanos
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência
mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema
público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam
não preparadas para lidar com essa situação.
Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de
dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o
caso ainda se arrasta nos tribunais.
Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar
uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798357
Direitos Humanos
Você está advogando em um caso que tramita na Corte
Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é parte passiva
do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação
envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos
direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da
dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da
legislação interna.
Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor
referente à reparação pecuniária da vítima, há muito tempo
permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais
obrigações impostas na sentença condenatória proferida pela
Corte.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |
Q798356
Direitos Humanos
O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que
produzem grave e iminente instabilidade institucional, de
modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso
Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil.
Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para
atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da
Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias,
desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de
segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro
dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia.
Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais
informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à
Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país
encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso,
restrição a vários direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas,
assinale a afirmativa correta.
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