Questões da OAB
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Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.