Questões da OAB
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A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à