Questões da OAB
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Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de razão prática.