Questões da OAB

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.