Questões da OAB
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De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.
Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.