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Q212822

Direito Administrativo Atos administrativos , Intervenção do estado na propriedade , Organização da Administração Pública , Serviços Públicos , Autarquias , Atos administrativos em espécie , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

Alternativas

Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.

Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.

A homologação é essencialmente um ato discricionário.

Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

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Q212821

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212821 Direito Administrativo

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

Alternativas

Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.

Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.

Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.

Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

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Q212820

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Serviços Públicos , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Responsabilidades do servidor , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212820 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.

Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.

No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.

O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

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Q212819

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

Alternativas

Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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Q212818

Direito Administrativo Atos administrativos , Responsabilidade civil do estado , Teoria das nulidades , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212818 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.

Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.

A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

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3176: B

3177: B

3178: D

3179: C

3180: D

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